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Lei fixa rigor sobre contas públicas
Implementada nos anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa metas rigorosas para cumprimento das finanças públicas, inclusive, sob pena de improbidade administrativa aos gestores. É a partir da LRF que são impostos limites com gastos com funcionalismo público e teto de endividamento das prefeituras, além de investimentos na saúde e educação.
