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Prestação de serviço é o principal objetivo de uma PPP, diz advogada
DE RIBEIRÃO PRETOA criação de uma PPP não é a melhor forma jurídica para a ampliação de um distrito industrial, segundo a advogada especialista em direito do Estado, Darci Fernandes Pimentel.
Para a ex-superintendente técnica do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), da Fundação Prefeito Faria Lima, a prestação de serviço é o principal objetivo de uma PPP, não apenas construções.
"As PPPs são concessões peculiares de serviço público, onde a prestação do serviço é o seu objeto principal. Poderá até haver construção, desde que essa construção seja exclusivamente para a prestação do serviço público municipal", disse.
Segundo Darci, o poder público interessado deve buscar uma figura jurídica que melhor se adapte ao serviço que lhe interessa. "Esse não é o caso de uma PPP para um hospital ou para a exploração do serviço de transporte público", afirma.
A professora da FGV (Fundação Getulio Vargas) Mônica Pinhanez, especialista em desenvolvimento econômico e políticas públicas, afirmou que as PPPs não se viabilizam no Brasil por impedimentos legais, como documentos.
"O poder público poderia usar mais as PPPs, mas elas acabam não acontecendo por impedimentos legais como, por exemplo, a falta de documentos ou até a falta de objetividade no processo."
O diretor regional da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) em Ribeirão, Guilherme Feitosa, defendeu infraestrutura de "primeiro mundo" para os distritos da cidade. "As indústrias precisam disso."
