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Fernandópolis cria 'lei seca' em avenidas
Após toque de recolher, extinto no ano passado, Câmara aprova o veto a bebida alcoólica em duas vias da cidade
Juiz afirma que, com o fim da medida, a cidade teve um aumento na internação de adolescentes
Ingerir bebida alcoólica nas ruas após as 23h pode se tornar ilegal em Fernandópolis, após a Câmara aprovar por 11 votos a 2 projeto que veta o consumo em avenidas do município.
O projeto de lei depende agora da aprovação e regulamentação do Executivo. De acordo com a assessoria de imprensa, a prefeita Ana Maria Bim (PSD) ainda não decidiu se vai sancionar ou não.
Ele ainda prevê multa para as pessoas que forem flagradas vendendo, bebendo ou carregando algum tipo de bebida alcoólica nas ruas após esse horário.
A regra deverá ser aplicada nas duas principais avenidas da cidade --Expedicionários Brasileiros e Augusto Cavalim--, em vias paralelas e num raio de 100 metros nas ruas transversais, mas não se aplica a a estabelecimentos que vendem refeições.
Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o projeto é inconstitucional porque fere a livre iniciativa e estabelece regras de convívio em sociedade, o que é proibido pela Constituição, segundo o conselheiro da OAB Odinei Rogério Bianchin.
"Essa lei afronta os princípios da Constituição, de livre iniciativa e de cidadania, e até de livre comércio."
De acordo com o vereador Gustavo Pinato (PPS), autor do polêmico projeto, os pedidos para a implantação da medida partiram da sociedade e da Justiça.
"Pedi à Câmara que fizesse alguma coisa para proteger os menores", afirmou o juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evando Pelarin.
Ele é autor da medida conhecida como "toque de recolher", que proibia menores de 18 anos de circularem nas ruas após as 23h.
Ela foi adotada em cerca de 60 outras cidades do país.
Em Fernandópolis, a medida durou sete anos e foi suspensa em 2012 pelo próprio Pelarin. A medida era questionada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
"Com isso, perdemos o instrumento de coibir as irregularidades", disse ele, que aponta aumento na criminalidade entre menores após o fim da medida.
Em 2011, quando ainda vigorava, foram duas medidas de internações por uso de drogas, número que saltou para oito definitivas e quase 30 provisórias só no primeiro trimestre deste ano. "A bebida acaba sendo um fator que incentiva outros crimes."
Para comerciantes, a lei poderá gerar demissões.
