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Dárcy gera controvérsia com CPFL ao sancionar lei que impede cortes
Fornecedora de energia disse que caso compete somente à União
A CPFL Paulista ficará proibida de cortar o fornecimento de energia das casas e empresas de Ribeirão Preto às sextas, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
É o que diz uma lei sancionada na última sexta-feira pela prefeita Dárcy Vera (PSD), que entra em vigor em 90 dias e tem como base um projeto de lei aprovado pela maioria dos vereadores.
A medida, porém, gerou controvérsia entre a administração e a concessionária de energia, que afirmou que compete somente à União legislar sobre assuntos relacionados a energia elétrica.
A regra federal atual diz que as concessionárias de energia devem adotar o horário das 8h às 18h, em dias úteis, para suspender o fornecimento da unidade consumidora por inadimplência.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) também se manifestou e informou que a lei sancionada pela prefeita é inconstitucional. Segundo a empresa e a agência, a proibição é rara.
Os cidadãos que recorrerem à Justiça por ter a energia cortada nos dias proibidos, segundo a Aneel, perderão a ação por causa da inconstitucionalidade da lei. "Será uma lei inócua", disse uma fonte da Aneel à Folha.
A prefeita informou, por meio de nota, que sancionou o projeto com o objetivo de "evitar o desabastecimento das casas nos momentos em que os consumidores não poderiam pagar a conta". Ainda na nota, Dárcy disse a medida "evitaria o caos".
