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TCE aponta ilegalidades em contrato para coleta de lixo
Com dispensa de licitação, Leão Ambiental foi contratada por R$ 12,8 milhões
Prefeitura de Ribeirão informou que processo foi realizado dentro da lei; empresa vence licitação de R$ 53 mi
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou neste mês irregularidades no contrato firmado pela Prefeitura de Ribeirão Preto com a Leão Ambiental para prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no valor de R$ 12,8 milhões, por três meses.
A unidade regional do órgão opinou pela irregularidade do contrato, que dispensou licitação, porque não ficaram comprovadas as razões para a escolha do fornecedor e porque não houve justificativas plausíveis para o preço pactuado.
Em nota da assessoria, a prefeitura informou que não há irregularidade no contrato e que a assessoria técnica do órgão se posicionou pela regularidade da contratação.
O TCE ainda não julgou o caso, e aguarda novas manifestações da prefeitura para analisar o mérito da questão.
Agora, o município terá de responder a alguns questionamentos suscitados pela ATJ (Assessoria Técnica Jurídica) e o MPC (Ministério Público de Contas), ambos do TCE.
Esses setores do tribunal questionam, por exemplo, por qual motivo o município não elaborou um novo edital para a contratação dos serviços, já que o pregão anterior havia sido realizado por volta de oito meses antes do contrato firmado em janeiro com a Leão Ambiental.
Por essa razão, seria afastado o motivo de "caráter emergencial" usado pela Prefeitura de Ribeirão Preto para realizar a contratação sem processo licitatório.
A ATJ e o MPC citam ainda que a convocação da prefeitura pode ter prejudicado eventuais interessados no contrato, já que a solicitação do orçamento feito a cinco empresas teve prazo de resposta no mesmo dia do envio da mensagem, que foi feita por e-mail.
Agora, a prefeitura tem até o início do mês que vem para apresentar as justificativas. E só depois de analisar as respostas do município o TCE poderá julgar o caso.
O contrato em que o tribunal aponta irregularidades foi finalizado em março deste ano. Desde então, os serviços estão sendo executados também pela Leão Ambiental.
A empresa acabou vencendo o pregão, uma modalidade de licitação --anterior ao contrato analisado agora pelo TCE, mas que só foi concluído neste ano-- no valor de R$ 53 milhões e que tem validade até abril de 2014.
Até lá, a prefeitura pretende concluir uma PPP (parceria público-privada), dando concessão a uma empresa ou a um consórcio que vai gerir a coleta e a destinação do lixo durante 20 anos.
