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Servidores podem ter faltas descontadas
Resolução que define que faltas médicas serão analisadas gera novo embate; especialistas alegam arbitrariedade
Após reduzir a jornada, Secretaria da Saúde de Ribeirão diz que medida é necessária para garantir serviços
A Prefeitura de Ribeirão publicou resolução que autoriza o desconto no salário dos servidores da saúde, caso não tenham as faltas aprovadas pela chefia. É mais um capítulo no embate travado entre a administração e os funcionários públicos.
As ausências por períodos inferiores a meia jornada diária e que não justifiquem a perda do dia de serviço terão sua pertinência analisada.
A chefia imediata irá avaliar as ausências por motivo médico, odontológico, judiciais ou policiais, mesmo com a apresentação de documento emitido por profissional ou instituição responsável pela ocorrência do afastamento.
No caso de a justificativa ser recusada pela chefia, as horas não trabalhadas serão descontadas. Até a publicação, não havia desconto.
A Secretaria da Saúde informou que a resolução é necessária para garantir o direito dos servidores, mas também para preservar a cobertura das escalas dos serviços.
A prefeitura afirmou ainda que os servidores devem comunicar sua chefia com pelo menos um dia de antecedência sobre os afastamentos para preservar a organização dos serviços.
De acordo com a resolução, assinada pelo secretário da Saúde, Stenio Miranda, os servidores com jornada semanal inferior a 36 horas devem, preferencialmente, agendar seus compromissos fora de seus horários de trabalho.
A resolução foi publicada quase um mês após a prefeitura perder um embate com os servidores e reduzir a jornada dos profissionais da saúde para 30 horas semanais a partir de fevereiro.
A redução atinge carreiras como a de técnicos e auxiliares de enfermagens.
A prefeita Dárcy Vera (PSD) havia publicado decreto no qual a redução somente passaria a valer em março de 2014, mas recuou.
À época a prefeitura informou que a redução da carga horária implicaria na contratação de mais profissionais --por isso, fez projeto que cria 220 cargos.
Ontem, o Sindicato dos Servidores informou que vai procurar o Ministério Público do Trabalho (leia texto nesta página).
Para advogados especialistas em direito do trabalho, a resolução da Prefeitura de Ribeirão Preto é arbitrária.
Segundo o advogado Ericsson Castro, além de ferir a legislação, que garante o direito do servidor a faltar e não ter o dia descontado mediante a apresentação de atestado, a resolução coloca em dúvida a lisura do profissional que emitiu o documento.
"Quem é essa pessoa, esse chefe imediato do servidor que irá avaliar a pertinência de um documento emitido por um médico, um juiz, uma autoridade policial? Essa pessoa tem capacitação para isso?", questionou.
O advogado Alessandro Assef também disse que é irregular a interpretação de que as horas de ausência podem ser descontadas.
