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Araraquara vai utilizar dinheiro de multas para tapar buracos
Prefeitura assinou acordo com Promotoria sobre uso de verba
A Prefeitura de Araraquara assinou ontem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Promotoria no qual se compromete a não mais usar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar o salário de servidores da Secretaria de Trânsito e Transportes.
A prática é contestada pela Promotoria, que defende que o pagamento de salários é um tipo de despesa corrente que deve ser custeada com o dinheiro dos impostos.
O promotor Raul de Mello Franco Júnior, que negociou o acordo, defende que o dinheiro de multas deve ser utilizado em investimentos na fiscalização, sinalização e segurança do trânsito.
Para fechar o acordo, a Promotoria aceitou o pedido da prefeitura de poder usar o dinheiro das multas para a compra de massa asfáltica a ser utilizada em serviços de tapa-buracos, de acordo com Franco Júnior.
"Achei que é razoável, se a ideia é salvar vidas", disse. Ainda assim, foi fixado um limite de 35% do valor arrecadado por mês e um prazo de 30 meses para esse tipo de destinação do dinheiro.
Isso porque, segundo o promotor, obras de tapa-buraco, assim como o pagamento de salários, são "despesas ordinárias" do município.
O TAC foi assinado ontem, em reunião do promotor com o vice-prefeito e coordenador de mobilidade urbana, Coca Ferraz (SDD).
As negociações para a assinatura do TAC começaram depois de o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara enviar uma representação à Promotoria em julho do ano passado.
O documento foi assinado por 40 agentes de trânsito que reclamavam da má conservação de veículos e uniformes e queriam o dinheiro das multas para essa finalidade.
