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Contrato de R$ 5 mi é julgado irregular
TCE viu ilegalidades em licitação da Coderp
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo julgou irregular anteontem a licitação e o contrato entre a Coderp (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto) e a empresa Madis Rodbel Solução de Ponto e Acesso Ltda., no valor de R$ 5,5 milhões.
A contratação previa prestação de serviços para fornecimento de um sistema para controle de movimentação de pessoas e de veículos na sede do órgão.
A prefeitura e a empresa não informaram a duração do contrato nem disseram se o acordo, celebrado em julho de 2011, previa o controle e o registro dos funcionários da companhia, pois a empresa é especializada nesse ramo.
A votação pela irregularidade do procedimento ocorreu na Segunda Câmara do órgão. Agora, o caso vai para o Pleno --espécie de segunda instância do TCE, onde há o julgamento final.
Nessa etapa do processo, a prefeitura ainda pode prestar mais esclarecimentos com intuito de reverter a decisão.
Entre as irregularidades apontadas, o Tribunal de Contas aponta que o processo licitatório foi restritivo, permitindo a participação de poucas empresas.
Essa restrição ocorreu, por exemplo, segundo o TCE, quando a prefeitura exigiu uma elevada qualificação econômico-financeira das empresas, fazendo com que somente as de grande porte pudessem se habilitar para disputar a licitação.
Normalmente, essa exigência é feita para atestar que o vencedor da concorrência vai ter condições de cumprir o contrato integralmente.
Na visão do Tribunal de Contas, um índice menor poderia permitir a participação de mais concorrentes, o que teria resultado em uma proposta mais vantajosa para o município.
A Coderp informou, em nota, que ainda não foi notificada da decisão, mas que vai prestar todos os esclarecimentos ao TCE.
A empresa não se manifestou sobre o julgamento.
