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Contrato de Araraquara de R$ 12,1 mi com banco é ilegal, afirma TCE
Relator do órgão afirma que município deveria ter feito licitação
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de Araraquara e o Banco do Brasil no valor de R$ 12,1 milhões para prestação de serviços financeiros, entre eles, o processamento da folha de pagamento.
Segundo o voto do relator, conselheiro Robson Marinho, não há justificativas plausíveis para a realização da contratação sem licitação.
"O procedimento licitatório é regra, conforme previsto na Constituição e na lei federal nº 8.666/93 [conhecida como lei das licitações]", cita o voto de Marinho.
A Prefeitura de Araraquara informou, em nota, que vai recorrer da decisão.
O contrato --no qual o município recebeu o valor-- foi firmado em 10 de outubro de 2011, com vigência até o mês de outubro de 2016.
A contratação prevê a prestação de diversos serviços. Além da folha de pagamento, é no banco que o município movimenta contas para recebimento de repasses financeiros.
A instituição concede ainda empréstimos a servidores e atua também no recebimento de tributos.
O julgamento ocorreu na 2ª Câmara do TCE, mas a prefeitura ainda pode apresentar argumentos para reverter a decisão.
A defesa poderá ser feita 15 dias após o resultado da sessão ser divulgado no "Diário Oficial do Estado" --o que deve ocorrer em 15 dias.
Após a manifestação da prefeitura, o caso será novamente submetido ao Pleno do Tribunal de Contas, que vai dar uma decisão final.
Se o órgão continuar considerando o contrato ilegal, documentos serão enviados para a Câmara e, eventualmente, ao Ministério Público.
