Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Transerp enfrenta 490 ações na Justiça
DE RIBEIRÃO PRETOA capacidade legal da Transerp (gerenciadora do transporte) de aplicar multas é alvo de ao menos 490 ações na Justiça, segundo o próprio órgão.
Entre as ações estão uma movida pelo Ministério Público e outra pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão.
A controvérsia jurídica reside no fato de a Transerp ser uma empresa de economia mista --parte pública, parte privada.
Os que contestam as multas sustentam que o caráter privado faz com que ela não possa ter entre as atribuições um poder de polícia como o de autuar, ato que cabe ao Estado.
O diretor jurídico da Transerp, Leandro de Goes Leite, disse que há empresas de capital misto que multam, como a Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), na capital.
Segundo ele, a Transerp tem tido sucesso em 70% dos recursos no Tribunal de Justiça. Em primeira instância, tem perdido.
