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Outro lado
Câmara diz que Constituição permite reajuste
DE RIBEIRÃO PRETOO presidente da Câmara, Walter Gomes (PR), informou, por meio de nota, que o departamento jurídico do Legislativo estudou o caso e concluiu que o reajuste é legal.
O departamento jurídico, diz a nota, entende que a Constituição prevê a revisão anual para evitar perdas com a inflação dos salário de servidores públicos e também de agentes políticos.
Nessa última categoria, estão vereadores, prefeitos e secretários municipais.
Ainda segundo a nota, o reajuste dos vereadores foi baseado em manual do TCE (Tribunal de Contas do Estasdo) sobre a gestão financeira das Câmaras municipais.
O departamento jurídico da Câmara defende também que o reajuste não burla a regra de não aumentar os salários durante o próprio mandato, pois foi concedido apenas o índice da inflação.
