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Nova lei
Travestis e transexuais deverão ser chamados pelo nome que optarem
DE RIBEIRÃO PRETO - Travestis e transexuais de Ribeirão Preto já podem usar o nome que escolherem para serem chamados oficialmente em órgãos públicos, como em postos de saúde e bibliotecas.
Na última quarta-feira (21), a prefeitura sancionou a lei que estabelece a nova norma.
"É questão de direito, precisamos respeitar as pessoas que não se identificam com o gênero com o qual nasceram", disse o presidente da ONG Arco-Íris, Fábio de Jesus Silva.
O nome do registro civil continuará a ser usado para a expedição de documentos, mas deverá ser acompanhado do nome indicado.
Os transexuais e travestis também terão direito ao uso do nome pelo qual são conhecidos em endereços de e-mails, crachás, listas de ramais e outros cadastros da administração municipal.
Para o diretor da comissão de Diversidade Sexual da OAB de Ribeirão Preto, Daniel Salomão Annunciato, a lei protege travestis e transexuais de situações vexatórias.
"Evita o constrangimento. É mais do que um nome social, é o que eles realmente representam", afirmou Annunciato.
