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Não é irregular a Transerp aplicar multas, rebate Latuf
Superintendente diz que vai recorrer da sentença que proíbe marronzinhos de autuar motoristas em Ribeirão
Não há ilegalidade na aplicação de multas pelos marronzinhos, como são chamados os agentes da Transerp, empresa responsável pelo trânsito em Ribeirão Preto.
É o que afirma o superintendente do órgão, William Latuf. Em entrevista ontem à Folha, ele rebateu o argumento aceito na sentença da 1ª Vara da Fazenda em Ribeirão, que proibiu os marronzinhos de aplicar multas.
A decisão passa a valer assim que a prefeitura for notificada -o que, diz a Transerp, ainda não ocorreu.
Apesar de não ter tido ainda acesso ao teor da decisão, Latuf afirmou que a Transerp deverá recorrer.
"Não existe nenhuma ilegalidade no trabalho da Transerp, muito pelo contrário. Ela cumpre as obrigações dela como entidade executiva de trânsito, devidamente integrada à lei de trânsito."
EMPRESA PÚBLICA
A sentença baseou-se em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. O argumento da Promotoria é que a Transerp, por ser uma empresa de economia mista, com parte dos acionistas do setor privado, não poderia ter entre suas atribuições um poder de polícia como o de autuar, ato que cabe ao Estado.
Latuf contesta o raciocínio e cita empresas de economia mista como a Cetesb, que também aplicam multas.
A prefeitura é dona de 99,98%. Existem cerca de dez acionistas particulares. Como a Folha publicou em 2011, segundo a Promotoria, a empresa havia sinalizado a intenção de se tornar uma empresa pública, com a doação dessas ações.
Segundo Latuf, o entrave, porém, é que desses acionistas restantes alguns não foram localizados e outros não concordaram com a doação, o que obrigaria a prefeitura a buscar a Justiça para desapropriar as ações.
Questionada ontem, a prefeitura não respondeu se pretende recorrer à Justiça para obter as ações.
