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Outro lado
Negócio não tem ilegalidade, diz secretário
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETOO secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, Ricardo Santos, afirma que a transação entre o Executivo e o departamento de água é legal.
"A área não foi doada ao Daae. A lei de 1969 determina que os bens utilizados a partir da criação do departamento passaram a integrar o patrimônio da autarquia."
De acordo com o secretário, o imóvel está registrado em nome da prefeitura. Ele diz ainda que a negociação não se trata de manobra.
"É um negócio transparente. Vamos zerar o deficit da prefeitura e mostrar ao Tribunal de Contas que não devemos mais nada ao Daae", afirma o secretário.
Sobre os R$ 35 milhões que o Daae passará a dever à prefeitura em razão da venda do imóvel, Santos diz que será feita uma avaliação conjunta com a autarquia para verificar como o valor será pago.
"Não existe essa história de que a autarquia vai virar sucata", afirma ele.
