Folha de S.Paulo

Dúvidas sobre o IPTU de Ribeirão

1 Com a rejeição da Câmara ao veto do Executivo, como fica o pagamento do IPTU?
A orientação da Prefeitura de Ribeirão Preto é que o contribuinte continue pagando normalmente o imposto, já que há um impasse em relação ao desconto e a questão será discutida judicialmente.

2 Quem tem razão nessa disputa?
Segundo professor doutor em direito tributário da USP de Ribeirão Preto Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, quem tem a palavra final para decidir sobre questões de impostos é o Legislativo.

3 Quando será publicado o veto da Câmara?
Na próxima quarta-feira.

4 E quem já quitou a primeira parcela do imposto ou pagou o IPTU em parcela única, com desconto?
De acordo com o secretário de Governo de Ribeirão Preto, Jamil Albuquerque, se a ação da prefeitura não prosperar, o município pode gerar créditos a serem descontados em cobranças futuras de IPTU.

5 Se a Justiça decidir que o veto da Câmara será mantido, poderá haver devolução de dinheiro aos contribuintes?
A prefeitura, a princípio, informa que essa medida não está sendo cogitada, mas que o caso pode ser analisado.

6 Quando a prefeitura ingressa com a Adin?
Depois do Carnaval. Ehenim