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TJ mantém bloqueio de repasse de imóveis
DE RIBEIRÃO PRETOO TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo negou o pedido de liminar da Prefeitura de Ribeirão Preto que tentava revogar decisão da Justiça local que bloqueou R$ 11,1 milhões repassados à administração pelo Daerp, autarquia municipal de água e esgoto, por meio de negociação de áreas.
Como a Folha revelou em setembro, o Daerp ignorou parecer emitido por sua própria assessoria jurídica ao comprar áreas da prefeitura.
No mês seguinte, uma liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão determinou a suspensão do negócio e o bloqueio dos R$ 11 milhões já pagos.
O dinheiro foi usado pela administração para fechar as contas de 2012.
Sete terrenos foram negociados e o valor depositado, apesar do bloqueio judicial, já foi gasto -segundo a própria prefeitura, o dinheiro foi usado para pagar contribuições previdenciárias e patronais ao IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários).
O principal argumento dos advogados do Daerp contrários ao negócio é que a prefeitura deve R$ 66,6 milhões à autarquia e, em razão do débito, poderia aceitar os terrenos como abate da dívida, mas não pagar pelos imóveis.
O despacho do TJ, proferido no início do mês, não só nega a liminar à prefeitura, reconhecendo haver "um grande débito", como levanta dúvidas sobre a transação.
Essas dúvidas não estão "suficientemente esclarecidas", segundo o desembargador Claudio Augusto Pedrassi. Como exemplo, citou que não há "qualquer levantamento da situação e avaliação dos imóveis" e que "em um deles haveria inclusive uma unidade escolar".
Em nota, a prefeitura informou que não poderia comentar a decisão porque ainda não foi notificada.
