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Parecer da Câmara abre brecha contra IPTU
Após ação da Promotoria, agora vereadores querem revogar lei que elevou o imposto
Um parecer emitido pela coordenadoria jurídica da Câmara de Ribeirão Preto abre brecha para uma nova frente contra o aumento do IPTU.
Após a ação do Ministério Público, que já questiona a alta do imposto, agora vereadores querem revogar a lei que permitiu o reajuste.
O parecer foi lido pelo presidente da Câmara, Cícero Gomes (PMDB), na sessão de anteontem e informa que os vereadores podem legislar sobre o tema -com isso, revogar a lei que avalizou a alta.
O estudo foi encomendado após pedido de revogação da lei por parte de representantes de movimentos sociais.
Eles queriam saber se, tendo sido o projeto aprovado pela própria Casa no final de 2012 e sancionado pela prefeitura, os parlamentares ainda poderiam revogar o texto.
A lei aprovada pela Câmara no ano passado fixou teto de 130% para o reajuste do IPTU, mas, na prática, houve aumento de até 300%.
O parecer do jurídico diz que não cabe apenas ao chefe do Executivo legislar sobre questões tributárias, mas, também, aos vereadores.
Com isso, o vereador Ricardo Silva (PDT) e outros quatro integrantes da oposição iniciaram a elaboração de um projeto de lei pedindo a revogação do aumento. Esse projeto deve ser apresentado na sessão de terça-feira.
Além de Silva, o projeto já tem apoio dos vereadores Beto Cangussu (PT) e dos tucanos Gláucia Berenice, Bertinho Scandiuzzi e Maurício Gasparini.
"Queremos discutir a revisão [do imposto] em conjunto", disse Silva. O parlamentar afirma que a falta de discussão pública é um dos principais problemas.
DÚVIDAS
De acordo com o presidente da Câmara, os vereadores têm o poder de legislar sobre a questão tributária. No entanto, a revogação da lei resultaria na diminuição de uma receita de R$ 200 milhões aos cofres públicos.
"Isso gera dúvidas, já que a prefeitura conta com esse orçamento", disse.
Outro agravante não citado pelo parecer jurídico está relacionado com o princípio de anterioridade, que diz que o tributo não pode ser modificado e já fixado no ano em curso, e sim no ano seguinte.
O vereador Ricardo Silva disse que o assunto ainda vai render muita discussão, já que toda a sociedade foi afetada com uma "decisão tomada em pouco tempo".
Segundo ele, o aumento deveria ter sido feito em conjunto com a sociedade para evitar conflitos de ideias. "Do jeito que foi feito, só causa injustiça e não justiça social."
A CCS (Coordenadoria de Comunicação Social) da prefeitura informou que não vai se manifestar sobre o assunto enquanto não for comunicada oficialmente.
Além do movimento dos vereadores contra o aumento, a elevação do imposto também é alvo de ação do Ministério Público.
Já a OAB, que vinha acompanhando o tema, anunciou que, "do ponto de vista constitucional, não há ilegalidades" na revisão do imposto.
