Parlamento Europeu aprova direitos do consumidor on-line

O Parlamento Europeu apoiou nesta quinta-feira (23) a nova lei de proteção aos consumidores europeus para compras pela internet que contempla a obrigatoriedade de 14 dias de prazo para devolução de um produto comprado pela rede.

Esse pacote de direitos dos consumidores estava engavetado desde 2008 pelas reservas do setor do comércio eletrônico, que tradicionalmente não tinha regulamentação.

Os dois direitos básicos dos consumidores on-line serão o prazo de 14 dias para devolver o produto assim como a necessidade de indicação clara de preço final do bem.

Além disso, o termo para entregar um produto não poderá superar os 30 dias, em caso de descumprimento o comprador terá direito de cancelar a transação.

Estabelece também que cabe ao vendedor a responsabilidade sobre qualquer imperfeição que possa sofrer o produto durante o transporte e que o preço do envio deve estar sempre bem indicado para o consumidor.

Com essas medidas, espera-se o fim das taxas e as surpresas inesperadas que costumam enfrentar os clientes de compras pela internet, aos que frequentemente não são informados claramente sobre o preço final, assinala o relatório feito pelo Parlamento Europeu.

Após o sinal verde da Eurocâmara, será agora preciso a aprovação dos 27 antes de ser considerada formalmente aprovada.

O novo pacote de direitos dos consumidores entrará em vigor quando cumpridos dois anos da publicação no diário oficial da União Europeia, prevista para outubro.