A lei que restringe indicações políticas nas empresas estatais vigorava sem problemas há seis anos, desde 2016, quando o PT ganhou as eleições e resolveu investir pesado na sua revogação. Tudo andava bem, as empresas apresentaram desempenho melhor sob a regra. Em tese nada aconselhava uma mudança, muito menos rumo ao retrocesso.

Na prática, porém, representava um empecilho ao que o governo do partido protagonista do escândalo da Petrobras —cenário de perigosíssimas relações entre altos funcionários, empresas, partidos e respectivas indicações políticas— considerava imprescindível ao seu projeto de poder: a ocupação daqueles postos em diretorias e conselhos de administração.

A ofensiva começou ainda em dezembro de 2022, com a ideia de se fazer a alteração por medida provisória. Optou-se por um projeto de lei para reduzir de três anos para um mês a quarentena exigida para liberar indicações. Os deputados aprovaram por 314 a 66 votos, mas o Senado segurou a matéria.

Dias depois, às vésperas de 2023, 72 horas antes da posse de Luiz Inácio da Silva, o PC do B questionou a constitucionalidade integral da lei em vigor e, desde então, o tema está em suspenso no Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, dezenas de nomeações puderam ser feitas graças a uma liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski (agora aposentado) em março deste ano.

Com base na decisão, ainda sem exame do colegiado, a Petrobras mudou as regras de contenção que haviam se imposto no contexto da Lava Jato. Nos últimos nove meses houve três tentativas de se chegar a um desfecho, todas acompanhadas de pedidos de vista sem que se tenha clareza sobre a razão de ainda perdurarem dúvidas depois de tanto tempo.

A não ser que o motivo resida na disposição do Supremo de atender ao interesse do governo em infringir, para depois detonar, uma legislação baseada em critérios de boa governança. Se for isso, não faz bonito o tribunal.