Lei das Estatais

A Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016), conhecida como Lei das Estatais e sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), versa sobre aspectos que vão desde o regime societário até a padronização de demonstrações financeiras e procedimentos para licitações. Seu principal intuito é fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra a ingerência política.

O que é a Lei das Estatais? Entenda

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