O governo Bolsonaro publicou resolução que define as regras para a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) na fiscalização de infrações relativas à proteção de dados. Entre outras coisas, o órgão ligado à Casa Civil poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos de um processo visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A especialista em direito digital, Caroline Leite Barreto Dinucci destaca, no entanto, que o regulamento dá ênfase a procedimentos relativos à orientação e prevenção de infrações, antes de aplicar as punições.

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