Quando ainda era vereador, em 2018, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), aprovou uma moção de repúdio à ADPF 442 (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que propõe a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação.

Apresentada pelo PSOL em 2017, a ação começou a ser julgada na semana passada no STF (Supremo Tribunal Federal) e recebeu voto favorável da ministra Rosa Weber.

Nunes diz ao Painel que mantém a mesma posição que apresentou na Câmara Municipal de São Paulo. Em agosto de 2018, ele apresentou na moção total repúdio à ADPF e pediu sua desaprovação pelo STF. Ele solicitou que cópias do documento fossem enviadas aos ministros da corte.

No documento, ele pede aos ministros que "defendam o direito fundamental à vida, desde a concepção, garantindo o direito do nascituro."

"Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente", diz a moção, citando a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969.

Relatora da ADPF, Rosa Weber argumentou, em seu voto, que a fórmula restritiva sobre aborto que vigora hoje no Brasil não considera "a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)".

"Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das
mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade", escreveu a ministra.