O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu parcialmente nesta segunda-feira (18) as atividades de 180 empresas pela prática de telemarketing abusivo.

Ao todo, 31 entidades e empresas ligadas aos setores de atendimento, relacionamento, telefonia, bancário, financeiro e de crédito serão notificadas. Elas estão proibidas de fazer ligações para oferecer produtos e serviços a cliente que não tenham consentido o contato.

A ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), que reúne empresas como a Atento e a AeC, diz que a suspensão coloca em risco mais de 1 milhão de empregos no setor de contact center (como são chamadas as centrais de telemarketing) e poderá afetar o preço de produtos ao restringir a competição entre as empresas.

As multas fixadas pelo Ministério da Justiça são de R$ 1.000 por dia para cada empresa. Segundo o Ministério da Justiça, as abordagens feitas por essas companhias partem de dados obtidos de maneira ilegal.

Entre 2019 e 2022, o Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumido) registrou 14,5 mil reclamações relacionadas a ligações de telemarketing. O volume de queixas teria levado à decisão de suspender as atividades.

A Secretaria Nacional do Consumidor diz ter apurado um caso de um idoso que relatou ter recebido 3.000 ligações de telemarketing em cinco números de telefone que tinha em seu nome.

Segundo publicação feita pelo titular da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, no Twitter, as multas podem chegar a R$ 13 milhões por empresa, em caso de descumprimento.

No domingo, Torres havia escrito, na mesma rede social que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e dos 27 Procons, faria grande operação contra o que considerou "uma das maiores perturbações do dia a dia do brasileiro: o telemarketing abusivo".

Em nota, a ABT afirma ter sido surpreendida com a com a expedição da medida cautelar e diz que buscará novo diálogo com o Ministério da Justiça.

A medida cautelar consta em um despacho publicado na edição desta segunda do "Diário Oficial da União". A publicação considera abusivo o "contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse neste sentido."

A medida cautelar diz que a proibição não afeta outras formas de abordagens, como as de cobrança ou pedidos de doações.

Ainda segundo o Ministério da Justiça, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) analisou as reclamações e concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. O que levantou indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais.

O que dizem empresas e entidades

A Conexis Brasil Digital –que fala em nome de Algar Telecom, TIM, Vivo e a AEC– diz em nota que ainda aguarda notificação do Ministério da Justiça. A Sky diz não ter sido notificada.

A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) diz que vem apoiando a Anatel em medidas que buscam coibir práticas abusivas e que é parte interessada no assunto.

Em nota, a Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes) diz que aguarda acesso ao processo e que não atua com telemarketing, ainda que esse seja objeto de algumas de suas representadas.

O Banco do Brasil diz que a caberia à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) um posicionamento sobre o assunto. Em nota, a entidade afirma manter diálogo permanente com os órgãos de defesa do consumidor e que, desde 2008, os bancos têm assumido compromissos voluntários de autorregulação.

Em 2020, a federação lançou com a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) o "Não Perturbe", sistema que barra a oferta de crédito consignado.

O Banco BMG afirma que irá se manifestar em momento oportuno, nos autos do processo administrativo. O C6 diz que não vai comentar.

O Banco Cetelem e o Bradesco dizem, em nota, que agem em conformidade com a legislação e que adotam critérios rigorosos de controle. O Itaú Unibanco afirma que trabalha com seus parceiros para melhorar a prática de telemarketing.

"Além disso, utilizamos o prefixo 0303 em nossas ligações e respeitamos a opção de Não Me Perturbe", diz, em nota.

A reportagem não localizou representantes das empresas Teleperformance e Konecta Brazil. Os demais foram procurados, mas não responderam.

Obrigatoriedade no uso do prefixo 0303

No dia 8 de junho, a utilização do prefixo 0303 passou a ser obrigatória nas ligações de telemarketing ativo —para vendas de produtos ou serviços— feitas por telefone fixo. Desde de março, as operadoras já haviam sido obrigadas a adotar a medida em chamadas de celulares.

A nova norma foi definida em dezembro do ano passado e tem como objetivo padronizar a numeração e servir como ferramenta para auxiliar o consumidor na identificação das chamadas de telemarketing. Com isso, o cliente decide se quer ou não atender.

Também em junho, no dia 21, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) retirou a gratuidade de ligações com menos de três segundos, dando sequência às ofensivas contra o telemarketing abusivo.

A medida busca barrar o crescimento das chamadas automáticas, conhecidas como robocalls. Essas ligações são feitas automaticamente por computadores (robôs) que disparam milhares de ligações por dia por um mesmo número (em geral não fornecido pelas operadoras).