Pagar o que deve

O dever de pagar dívidas, quando referido ao poder público, exige a leitura do art. 37 da Constituição. Esse dispositivo impõe o princípio de moralidade como exigência para o exercício da administração pública. A moralidade constitucional tem qualidade de enquadramento jurídico para aplicar o direito vigente. Nada obstante a essa condição, a realidade nacional, nos dias que correm, permite dizer que, em boa parte, o poder público assume uma posição atentatória da moralidade quando não paga dívida vencida. O mesmo se diga quando facilita a vida de alguns de seus credores, em detrimento de outros.

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