A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou na última terça-feira (6) o projeto de lei que restabelece a concessão de pensão mensal vitalícia às vítimas das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, ambas ocorridas em 1993.
O texto, de autoria do Poder Executivo, segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Em uma das chacinas mais impactantes da história, oito crianças e jovens moradores de rua morreram na ação na Candelária, em uma região em que viviam cerca de 70 crianças à época.
Inicialmente, o pagamento foi determinado pela lei 3.421/2000, que previa a concessão de até três salários mínimos às vítimas.
O texto indicava, ainda, que a pensão fosse paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau.
Apesar de vitalício, em 2002, o estado decidiu que o pagamento seria suspenso com base em estimativa de vida de até 65 anos de idade. Em 2018, a lei 8.273 restabeleceu o pagamento, mas sem a retroatividade.
No momento da aprovação, estava na Alerj Vera Lúcia da Silva dos Santos, que perdeu oito parentes em Vigário Geral.
"Como a nossa pensão foi cancelada, estamos nessa batalha para receber esse retroativo que vai ser de grande valia, principalmente para nós que moramos em comunidade. Não desejo para ninguém a perda de sua família, porque fica um vazio muito grande. Os meus sobrinhos, que foram sobreviventes, cada um desenvolveu um problema diferente", disse.
Também estavam presentes na aprovação do projeto o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT); o deputado estadual Bruno Dauaire (União); o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que foi o promotor do caso da chacina de Vigário Geral; o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux; o senador Carlos Portinho (PL); e os jornalistas Chico Otávio e Elba Boechat, que à época participaram da cobertura das chacinas.
"Quando estive secretário estadual de Assistência Social, a gente retomou o pagamento das pensões e, hoje, estamos corrigindo um equívoco histórico, que foi essa suspensão", apontou Dauaire.
Vigário Geral
A chacina de Vigário Geral, uma das maiores do estado do Rio de Janeiro, ocorreu na madrugada de 29 de agosto de 1993, quando a comunidade foi invadida por um grupo formado por cerca de 36 homens encapuzados e armados, que arrombaram casas e executaram 21 moradores.
O caso chegou a ser julgado na Organização dos Estados Americanos (OEA) como crime contra os direitos humanos. A chacina teria sido motivada por vingança, após quatro policiais militares serem executados por traficantes na região. Nenhuma das vítimas tinha relação com o tráfico de drogas.
Foram denunciados pelo crime 52 policiais. Só um deles continua preso, em regime semiaberto.
Candelária
A chacina da Candelária aconteceu na noite de 23 de julho de 1993, próximo à Igreja da Candelária, no centro do Rio, resultando na morte de oito jovens. A motivação do crime nunca ficou totalmente esclarecida, mas a investigação indicou que foi uma briga entre policiais militares e um dos jovens.
Oito homens chegaram a ser acusados por crimes relacionados à chacina. Um morreu antes de ser julgado, três foram absolvidos a pedido do Ministério Público e quatro, todos policiais, foram condenados. Eles cumpriram a pena e já saíram da prisão. Um, porém, é considerado foragido após ter tido seu indulto suspenso pelo STJ em 2013.
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