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19/03/2003
-
14h28
da Folha Online
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Congresso aprovou hoje parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO), que permitirá a presença de advogados ao lado das pessoas convocadas para depor em CPIs.
O parecer de Lando é favorável ao projeto do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ). Pelo texto aprovado, a presença dos advogados será permitida mesmo nas reuniões secretas das CPIs.
O projeto foi aprovado um dia depois da abertura de sindicância pelo Conselho de Ética do Senado sobre o suposto envolvimento do senador Antonio Carlos Magalhães (PLF-BA) no caso dos grampos ilegais descobertos na Bahia. Amir Lando nega qualquer relação entre o projeto e a investigação do senador baiano.
"Nunca se pensou em ACM ou qualquer outro parlamentar. Este projeto existe há anos. A intenção é disciplinar a presença do advogado durante os depoimentos na CPI, pois não há regulamentação para o assunto", disse Lando.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse que a presença de advogados sempre foi permitida durante os depoimentos em CPI. "Não vi o parecer sobre o projeto e nem seus motivos. Mas os depoentes sempre estiveram acompanhados de advogados nas CPIs que acompanhei."
Para a petista, no entanto, o advogado não pode instruir seu cliente no momento do depoimento. "Eles não podem ficar combinando o que falar."
O projeto aprovado hoje na CCJ ainda será votado no plenário do Senado.
Depoimento em CPI poderá ser acompanhado por advogado
FABIANA FUTEMAda Folha Online
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Congresso aprovou hoje parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO), que permitirá a presença de advogados ao lado das pessoas convocadas para depor em CPIs.
O parecer de Lando é favorável ao projeto do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ). Pelo texto aprovado, a presença dos advogados será permitida mesmo nas reuniões secretas das CPIs.
O projeto foi aprovado um dia depois da abertura de sindicância pelo Conselho de Ética do Senado sobre o suposto envolvimento do senador Antonio Carlos Magalhães (PLF-BA) no caso dos grampos ilegais descobertos na Bahia. Amir Lando nega qualquer relação entre o projeto e a investigação do senador baiano.
"Nunca se pensou em ACM ou qualquer outro parlamentar. Este projeto existe há anos. A intenção é disciplinar a presença do advogado durante os depoimentos na CPI, pois não há regulamentação para o assunto", disse Lando.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse que a presença de advogados sempre foi permitida durante os depoimentos em CPI. "Não vi o parecer sobre o projeto e nem seus motivos. Mas os depoentes sempre estiveram acompanhados de advogados nas CPIs que acompanhei."
Para a petista, no entanto, o advogado não pode instruir seu cliente no momento do depoimento. "Eles não podem ficar combinando o que falar."
O projeto aprovado hoje na CCJ ainda será votado no plenário do Senado.
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