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26/11/2003
-
21h30
MARI TORTATO
da Agência Folha, em Curitiba
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), assinou hoje uma lei estadual que proíbe o governo estadual de fechar contrato de exclusividade com qualquer instituição bancária privada para movimentar as contas do Estado. Na prática, a lei acaba com o monopólio do banco Itaú sobre a movimentação financeira da administração direta do governo paranaense, tão logo a lei seja publicada. Um contrato fechado pelo governo anterior previa exclusividade para o Itaú até 2010.
Com a nova lei, o Itaú vai deixar de ser o único movimentador de um volume mensal de R$ 756 milhões do governo. R$ 300 milhões desse total são referentes à folha de pagamento dos servidores.
"A lei suprime de forma absoluta a exclusividade do Itaú [sobre as contas estaduais]", disse Requião, pouco antes de assinar a lei. Segundo ele, "a lei acaba com o jugo de um banco sobre o Estado". A quebra do monopólio foi proposta da CPI estadual do Banestado (Banco do Estado do Paraná) e aprovada pela Assembléia Legislativa no início da semana.
Requião assinou a lei durante o ato de conclusão da CPI do Banestado, na Assembléia. No início deste ano, ele entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o monopólio. A ação está tramitando.
O Itaú teve a exclusividade das contas garantida por cinco anos quando comprou o Banestado, em 2000. No ano passado, o então governador Jaime Lerner (ex-PFL, hoje PSB) renovou o contrato por mais cinco anos.
As contas do governo do Paraná devem passar a ser movimentadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Contatada pela Agência Folha por intermédio da assessoria de imprensa, a direção do Itaú informou que procurava obter o texto integral da lei antes de se manifestar a respeito.
No depoimento que fez à CPI, em agosto, o presidente do banco, Roberto Setúbal, disse que o Itaú pagou R$ 88 milhões pela prorrogação da exclusividade. Segundo ele, a compra do Banestado favoreceu o governo do Paraná. Ele disse que a privatização permitiu ao governo do Paraná alongar a dívida do saneamento do banco.
O banco estadual foi privatizado por exigência do Banco Central, depois de passar por saneamento. O governo do Paraná paga R$ 47 milhões mensais à União pelo socorro financeiro, cuja conta estaria hoje em R$ 8 bilhões, até 2023. O Itaú arrematou o Banestado por R$ 1,6 bilhão.
Assinada lei que acaba com monopólio nas contas do governo do PR
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da Agência Folha, em Curitiba
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), assinou hoje uma lei estadual que proíbe o governo estadual de fechar contrato de exclusividade com qualquer instituição bancária privada para movimentar as contas do Estado. Na prática, a lei acaba com o monopólio do banco Itaú sobre a movimentação financeira da administração direta do governo paranaense, tão logo a lei seja publicada. Um contrato fechado pelo governo anterior previa exclusividade para o Itaú até 2010.
Com a nova lei, o Itaú vai deixar de ser o único movimentador de um volume mensal de R$ 756 milhões do governo. R$ 300 milhões desse total são referentes à folha de pagamento dos servidores.
"A lei suprime de forma absoluta a exclusividade do Itaú [sobre as contas estaduais]", disse Requião, pouco antes de assinar a lei. Segundo ele, "a lei acaba com o jugo de um banco sobre o Estado". A quebra do monopólio foi proposta da CPI estadual do Banestado (Banco do Estado do Paraná) e aprovada pela Assembléia Legislativa no início da semana.
Requião assinou a lei durante o ato de conclusão da CPI do Banestado, na Assembléia. No início deste ano, ele entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o monopólio. A ação está tramitando.
O Itaú teve a exclusividade das contas garantida por cinco anos quando comprou o Banestado, em 2000. No ano passado, o então governador Jaime Lerner (ex-PFL, hoje PSB) renovou o contrato por mais cinco anos.
As contas do governo do Paraná devem passar a ser movimentadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Contatada pela Agência Folha por intermédio da assessoria de imprensa, a direção do Itaú informou que procurava obter o texto integral da lei antes de se manifestar a respeito.
No depoimento que fez à CPI, em agosto, o presidente do banco, Roberto Setúbal, disse que o Itaú pagou R$ 88 milhões pela prorrogação da exclusividade. Segundo ele, a compra do Banestado favoreceu o governo do Paraná. Ele disse que a privatização permitiu ao governo do Paraná alongar a dívida do saneamento do banco.
O banco estadual foi privatizado por exigência do Banco Central, depois de passar por saneamento. O governo do Paraná paga R$ 47 milhões mensais à União pelo socorro financeiro, cuja conta estaria hoje em R$ 8 bilhões, até 2023. O Itaú arrematou o Banestado por R$ 1,6 bilhão.
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