08/12/2004 - 16h59

Congresso Nacional promulga reforma do Judiciário

da Folha Online

Após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma do Judiciário foi promulgada hoje em sessão solene na Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos da reforma estão a súmula vinculante (mecanismo pelo qual os juízes das instâncias inferiores ficam, em tese, obrigados a seguir as orientações firmadas pelo STF por meio das súmulas, o que reduz o número de recursos) e a possibilidade de o Supremo poder deixar de julgar causas que só interessem às partes diretamente envolvidas, como briga entre vizinhos.

Além disso, os conflitos dos quais façam parte órgãos públicos poderão ser resolvidos por um juízo arbitral (sem a interferência da Justiça) e a quarentena, pela qual o juiz, depois de se aposentar, fica três anos impedido de advogar na esfera jurisdicional onde atuava.

A reforma cria também o polêmico Conselho Nacional de Justiça, que integrará o Poder Judiciário e será responsável pelo chamado controle externo. O Ministério Público também terá um órgão semelhante: o Conselho do Ministério Público.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), lembrou que diversos segmentos sociais exigiam a democratização do acesso ao Judiciário e cobravam uma Justiça mais célere e próxima da população. "São exatamente esses os objetivos perseguidos nos dispositivos da emenda hoje promulgada", disse.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou que a reforma do Judiciário fará uma Justiça moderna, ágil, soberana e isenta e destacou a criação da súmula vinculante.

"O novo instituto, igualmente fruto de intenso debate, com diversos exemplos encontrados no Direito Comparado, permitirá ao tribunal centrar sua atuação nos casos de maior interesse para a vida nacional, proporcionando rápido e eficaz julgamento para temas que mereçam a mais pronta e ponderada solução", disse.

Aprovação

A emenda constitucional que promove a reforma do Judiciário foi aprovada no Senado Federal no dia 17 de novembro. O presidente do Senado afirmou que a aprovação da reforma é resultado do esforço comum dos três Poderes da República, "que agiram sob o olhar atento e esperançoso da sociedade".

Sarney disse também que as propostas da emenda foram intensamente discutidas em ambas as Casas do Congresso e que todos os partidos contribuíram para o aperfeiçoamento da emenda.

Segundo Sarney, as categorias profissionais diretamente envolvidas --entre elas a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e privada-- puderam manifestar as suas opiniões. "Por tais razões, tenho a certeza de que essa reforma foi resultado de consenso sobre o papel do Judiciário no Estado brasileiro".

A promulgação no Congresso Nacional contou com as presenças do presidente interino, José Alencar, e do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Com Agências Brasil, Câmara e Senado

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