Depois de cinco meses de tramitação
no Congresso, o Senado aprovou ontem o Estatuto do Desarmamento,
que agora vai à sanção presidencial.
Pela primeira vez o país tem uma legislação
que restringe a comercialização, o porte e a
posse de armas de fogo.
O texto final é um meio-termo entre o projeto original
da Casa, mais severo, e as alterações feitas
pela Câmara, mais atenuadas.
Os senadores fixaram novamente a data de outubro de 2005 para
a realização do referendo popular que decidirá
sobre a proibição ou não da venda de
armas de fogo. A Câmara havia retirado a data, o que
prorrogava indefinidamente a comercialização.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), apresentou no
final da sessão de ontem projeto de decreto legislativo
fixando o primeiro domingo de outubro de 2005 para o referendo.
A proposta tem de ser aprovada ainda na Casa.
Antes da votação, o governo entrou ontem no
circuito para ampliar o número de guardas municipais
que poderão portar armas. O relator do projeto no Senado,
César Borges (PFL-BA), limitou essa medida às
cidades com mais de 250 mil habitantes. Os deputados haviam
liberado o porte de armas em serviço para todas as
guardas municipais do país.
O ministro José Dirceu (Casa Civil) ligou ontem para
o relator pedindo que ele retirasse essa restrição
do texto. Como nessa fase da tramitação não
é possível fazer alterações de
conteúdo, somente retirar ou recolocar artigos, o projeto
voltaria, nesse quesito, ao formato da Câmara. Como
Borges não concordou, o governo vai editar uma medida
provisória estabelecendo um limite de 50 mil habitantes
para que as cidades possam ter guardas armadas.
A pressão para a alteração do texto veio
do Estado de São Paulo, principalmente do secretário
da Segurança Pública da cidade de São
Paulo, Benedito Mariano, que é presidente do Conselho
Nacional de Guardas Municipais.
O limite de 250 mil habitantes estabelecido pelo relator foi
classificado como "perigoso retrocesso para a segurança
pública" pelo coordenador geral do Fórum
Metropolitano de Segurança Pública de São
Paulo, Silvio Peccioli (PFL), que é prefeito de Santana
de Parnaíba (SP). O fórum reúne 39 prefeitos
da Grande São Paulo. De acordo com Peccioli, 96% dos
municípios brasileiros têm menos do que 100 mil
habitantes.
Para manter o limite de 250 mil, o relator alegou temer a
formação de "milícias armadas"
pelos prefeitos das pequenas cidades. "A minha preocupação
é que se pegue uma realidade específica, de
São Paulo, e se transfira para o país inteiro.
Das 300 guardas armadas hoje existentes, 200 estão
em São Paulo, mas nem todos os municípios brasileiros
têm as mesmas dificuldades e a realidade de violência
dos que estão no cinturão da cidade de São
Paulo."
"Já há um grande número de cidades
entre 50 mil e 250 mil habitantes que já têm
guardas armadas. Vamos manter isso, mas queremos ter controle.
A medida provisória vai regulamentar, estabelecer condicionantes",
disse o líder do governo na Casa, senador Aloizio Mercadante
(PT-SP).
Borges também acabou com a definição
jurídica de corretor ilegal de armas, que seria um
intermediário no comércio. Essa pessoa será
enquadrada no crime de comércio ilegal de arma de fogo,
com pena prevista de quatro a oito anos de prisão.
A corretagem ilegal, criada na Câmara, tinha pena prevista
de quatro a dez anos.
Fernanda Krakovics,
da Folha de S.Paulo.
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