25/01/2006 - 19h56

Câmara aprova projeto de lei da Super-receita

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

Os deputados aprovaram hoje no plenário o projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super Receita. O novo órgão unifica as secretarias de Receita Previdenciária e da Receita Federal.

Apesar da aprovação, essa ainda é uma vitória parcial do governo, já que é preciso o plenário da Câmara dos Deputados votar os 13 destaques. Depois, a matéria segue para o Senado Federal.

"A Super Receita é muito importante para o país, para a população, para os produtores e para a sociedade. Vai racionalizar o tempo da população para procurar a fiscalização (...). As pessoas vão poupar tempo e energia", acredita o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A Super-Receita foi criada por meio de medida provisória em julho e passou a operar no dia 15 de agosto. A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro sem ter sido votada no Senado. Com a derrota, o governo encaminhou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para o Congresso Nacional.

Os destaques devem ser colocados em votação amanhã. Entre os mais polêmicos estão os que trazem para o novo órgão os fiscais do Ministério do Trabalho, o que dá a oportunidade das empresas quitarem o parcelamento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com a dívida trazida para o valor presente e a mudança da nomenclatura de analista técnico para analista tributário. Neste último destaque, o governo é contra porque teme abrir espaço para uma antiga reivindicação dos técnicos da Receita Federal: equiparação com o cargo de auditor fiscal.

A aprovação hoje foi possível após uma série de reuniões. Segundo Sandro Mabel (PL-GO), o encontro no Palácio do Planalto foi "muito tenso".
Para amanhã, a oposição acredita que o governo terá dificuldade em votar os destaques, já que é um dia de baixo quórum.

"É um dia de quórum difícil. Vou propor a inversão de pauta", disse José Carlos Aleluia (PFL-BA), líder da minoria.

O texto principal foi aprovado hoje com 342 votos favoráveis, 115 contra e duas abstenções. PFL, PSol, PDT, PV, Prona e PPS foram contrários.
Juntas, as duas secretarias arrecadaram em 2005 R$ 480 bilhões em impostos e contribuições e tem cerca de 34 mil servidores.

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