29/06/2001 - 13h51

OAB-SP critica decisão do STF sobre plano de racionamento

da Folha Online

A OAB-SP divulgou comunicado criticando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou legal o plano de racionamento.

Leia a íntegra:

"Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal decidiu politicamente, quando deveria ter julgado juridicamente. O ministro Marco Aurélio, desde sua posse, vem firmando posição de que o STF deve ter uma atuação voltada à observância da regra normativa e não de avalista das decisões da política governamental, como aconteceu.

Somente os votos dos ministros Marco Aurélio de Mello(presidente) e Néri da Silveira (relator) contra a legalidade do plano do governo, respeitaram os direitos constitucionais, dos quais o Supremo é guardião.

A suspensão de mais de 50 liminares concedidas contra o programa de racionamento em todo o país é um ato contra os direitos dos cidadãos. Todos os ministros sabem - assim como os juízes que concederam as liminares - que a sobretaxa e os cortes estabelecidos para os consumidores que não cumprirem as metas fixadas são ilegais.

A OAB-SP foi uma das entidades que entrou com Ação Civil Pública contra as medidas do racionamento, em maio, tendo obtido liminar junto à Justiça Federal. O consumidor foi privado de seus direitos e não há mais instâncias legais que possa interpor recurso."