09/02/2005 - 15h16

Chefe não tem direito de receber adicional noturno, diz Justiça

da Folha Online

Os funcionários que ocupam cargos de chefia ou de confiança não têm direito a receber o adicional noturno, segundo entendimento da Primeira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Pela lei, o adicional noturno representa 20% do total do valor das horas trabalhadas entre 22h e 5h. Convenções coletivas, porém, podem determinar outros percentuais.

O TST julgou indevido o pagamento de adicional noturno a um ex-empregado da rede de lanchonetes McDonald's durante o período em que ocupou cargo de confiança.

A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo a pagar o adicional noturno referente ao trabalho realizado no período de 22h e 24h pelo ex-funcionário, cuja jornada tinha início às 15h.

O McDonald's, por sua vez, alegou que cargos de confiança não se enquadram ao adicional noturno e teve recurso atendido pela Primeira Turma do TST.

Como foi comprovado que o ex-funcionário ocupava o cargo de segundo assistente de gerente na loja localizada no Shopping Raposo, em São Paulo, o caso foi enquadrado na exceção prevista na CLT, que exclui cargos de chefia desse direito.

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) assegura o direito de recebimento do adicional noturno ao trabalhador que presta serviço entre 22h e 5h, porém faz exceção a situações de trabalho em que "o controle de jornada revela-se impraticável".

"O artigo 62 inclui nessa condição os trabalhadores que exercem atividade externa e também os gerentes, diretores e chefes de departamento", diz o TST.

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