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21/08/2003
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21h34
A Justiça argentina, em particular a Corte Suprema, terá em suas mãos a eventual abertura de processos contra militares acusados de crimes contra os direitos humanos durante o regime militar (1976-83), depois da histórica decisão do Congresso de cancelar as leis de anistia.
O Senado anulou nesta madrugada as leis do Ponto Final (1986) e da Obediência Devida (1987), que chegaram a eximir de culpa os militares acusados de violações aos direitos humanos. Até então, eles se amparavam no argumento de que estariam obedecendo ordens para cometer crimes.
A anulação das normas deverá permitir a abertura ou a continuação de milhares de processos na Argentina, tornando improváveis as extradições pedidas por Espanha e França, embora estas reclamações não possam ser freadas automaticamente.
Já os indultos que beneficiaram os comandantes e os altos oficiais da ditadura ficaram de fora da anulação parlamentar das leis de anistia.
''O fato de que o Congresso tenha anulado as leis do perdão não significa que automaticamente se altere o processo de extradição dos militares exigidos pelo juiz Baltasar Garzón'', disse Miguel Angel Ambrosio, assessor do juiz Rodolfo Canicoba Corral.
Canicoba Corral tem à disposição 39 militares e um civil, a pedido do colega espanhol Baltasar Garzón, que reclamou a detenção, com objetivos de extradição, de 46 argentinos (três estão mortos e outros três fugiram), numa causa por ''genocídio e terrorismo'' que tramita em Madri.
A Justiça francesa pediu a extradição do ex-capitão de fragata Alfredo Astiz --incluído na lista de Garzón--, acusado na França pelo sequestro e desaparecimento das freiras Alice Domon e Léonie Duquet em 1977.
Ambrosio admitiu que os militares acusados poderiam alegar a inviabilidade da extradição, uma vez que os processos podem ser reabertos na Argentina.
Se a Justiça argentina der curso às extradições, a última palavra será do Poder Executivo que, segundo a lei, pode aceitá-las ou bloqueá-las.
O presidente Néstor Kirchner manifestou-se a favor do julgamento dos acusados por crimes contra os direitos humanos, mas admitiu a preferência de que sejam processados na Argentina.
A anulação pelo Parlamento das leis de anistia possui um grande peso político, mas vários juristas desqualificaram seu valor jurídico.
''A anulação das leis caiu bem politicamente mas apresenta problemas jurídicos. É muito complicado, sendo difícil prever o que poderá acontecer'', destacou Ricardo Monner Sans, advogado de famílias dos desaparecidos, que adquiriu fama por denunciar o contrabando de armas para a Croácia e o Equador, o que levou à prisão o ex-presidente Carlos Menem em 2001.
Monner Sans insistiu em que a anulação das leis ''é uma atribuição da Justiça, da Corte Suprema, não do Congresso''.
''A Corte Suprema ainda tem que se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou não das leis, e isso poderá acontecer nos próximos dias'', admitiu Carolina Varsky, advogada do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS).
O presidente da Corte Suprema, Carlos Fayt, disse hoje que ''a Corte não está sendo pressionada por ninguém. Seria triste para o país se sofresse pressões. A Corte vai fazer o que lhe cabe'', advertiu o magistrado.
Justiça argentina decidirá sobre militares acusados de crimes
da France Presse, em Buenos AiresA Justiça argentina, em particular a Corte Suprema, terá em suas mãos a eventual abertura de processos contra militares acusados de crimes contra os direitos humanos durante o regime militar (1976-83), depois da histórica decisão do Congresso de cancelar as leis de anistia.
O Senado anulou nesta madrugada as leis do Ponto Final (1986) e da Obediência Devida (1987), que chegaram a eximir de culpa os militares acusados de violações aos direitos humanos. Até então, eles se amparavam no argumento de que estariam obedecendo ordens para cometer crimes.
A anulação das normas deverá permitir a abertura ou a continuação de milhares de processos na Argentina, tornando improváveis as extradições pedidas por Espanha e França, embora estas reclamações não possam ser freadas automaticamente.
Já os indultos que beneficiaram os comandantes e os altos oficiais da ditadura ficaram de fora da anulação parlamentar das leis de anistia.
''O fato de que o Congresso tenha anulado as leis do perdão não significa que automaticamente se altere o processo de extradição dos militares exigidos pelo juiz Baltasar Garzón'', disse Miguel Angel Ambrosio, assessor do juiz Rodolfo Canicoba Corral.
Canicoba Corral tem à disposição 39 militares e um civil, a pedido do colega espanhol Baltasar Garzón, que reclamou a detenção, com objetivos de extradição, de 46 argentinos (três estão mortos e outros três fugiram), numa causa por ''genocídio e terrorismo'' que tramita em Madri.
A Justiça francesa pediu a extradição do ex-capitão de fragata Alfredo Astiz --incluído na lista de Garzón--, acusado na França pelo sequestro e desaparecimento das freiras Alice Domon e Léonie Duquet em 1977.
Ambrosio admitiu que os militares acusados poderiam alegar a inviabilidade da extradição, uma vez que os processos podem ser reabertos na Argentina.
Se a Justiça argentina der curso às extradições, a última palavra será do Poder Executivo que, segundo a lei, pode aceitá-las ou bloqueá-las.
O presidente Néstor Kirchner manifestou-se a favor do julgamento dos acusados por crimes contra os direitos humanos, mas admitiu a preferência de que sejam processados na Argentina.
A anulação pelo Parlamento das leis de anistia possui um grande peso político, mas vários juristas desqualificaram seu valor jurídico.
''A anulação das leis caiu bem politicamente mas apresenta problemas jurídicos. É muito complicado, sendo difícil prever o que poderá acontecer'', destacou Ricardo Monner Sans, advogado de famílias dos desaparecidos, que adquiriu fama por denunciar o contrabando de armas para a Croácia e o Equador, o que levou à prisão o ex-presidente Carlos Menem em 2001.
Monner Sans insistiu em que a anulação das leis ''é uma atribuição da Justiça, da Corte Suprema, não do Congresso''.
''A Corte Suprema ainda tem que se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou não das leis, e isso poderá acontecer nos próximos dias'', admitiu Carolina Varsky, advogada do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS).
O presidente da Corte Suprema, Carlos Fayt, disse hoje que ''a Corte não está sendo pressionada por ninguém. Seria triste para o país se sofresse pressões. A Corte vai fazer o que lhe cabe'', advertiu o magistrado.
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