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Justiça proíbe vencimento de crédito para pré-pago
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de impor prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
A decisão é válida em todo o país e deve começar a ser aplicada assim que as empresas forem notificadas.
"A medida impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários dos serviços públicos de telefonia", disse o desembargador Souza Prudente, relator do processo.
Também foi determinado que as operadoras reativem, em até 30 dias, o serviço dos usuários que deixaram de receber ou efetuar chamadas por causa do vencimento dos créditos.
