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Medida que criou plano tem força de lei, diz advogado
DE SÃO PAULOAs entidades médicas só farão valer suas reivindicações quanto ao Mais Médicos se conseguirem decisão da Justiça a favor, afirma Fabio Martins Di Jorge, especialista em direito administrativo.
A dispensa do Revalida, exame que valida diplomas do exterior, é uma crítica das entidades médicas. Mas, como está prevista na medida provisória que criou o programa, há pouco a fazer.
"Medida provisória vale como lei. Até que seja declarada inconstitucional --e defendo que é inconstitucional--, continua valendo."
O mesmo, diz ele, vale para o fato de alguns conselhos exigirem tradução juramentada dos diplomas dos médicos estrangeiros. "Os CRMs estão certos, porque querem segurança jurídica para que estrangeiros exerçam a medicina. Mas briga contra política pública encontra forte resistência no Judiciário."
