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Câmara

Ordem quer defensor desde o inquérito

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é do Conselho Federal da OAB. O projeto torna obrigatória a presença de um defensor para o cidadão desde o inquérito policial. O advogado poderia fazer pedidos de investigações ou listar dúvidas para serem respondidas pela perícia dentro do inquérito.


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