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Há 50 Anos
22.NOV.1963
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Sem alteração, Lei do Inquilinato pode se estender até junho de 64
DO BANCO DE DADOS - A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem o projeto que prorroga a Lei do Inquilinato, em vigência desde dezembro de 1950, até junho de 1964.
A Comissão de Economia da casa rejeitou anteontem a proposta do líder do governo, deputado Tancredo Neves (PSD-MG), que fixava novas normas para a locação rural e urbana em todo o país a partir de janeiro do ano que vem.
Em votação nominal, o plenário decidiu manter o parágrafo do substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto de Neves, pelo qual se prorroga a lei vigente sem modificações. O projeto irá agora para a votação no Senado.