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Ações por danos morais ainda não foram concluídas
DE SÃO PAULOOs processos movidos pelos proprietários da Escola de Educação Infantil Base pleiteavam, somados, indenizações por danos morais de cerca de R$ 13,5 milhões (R$ 26 milhões em valores corrigidos pela inflação).
A Justiça deu ganho de causa aos donos em muitos deles, mas outros ainda não foram concluídos e ainda dependem da análise de recursos, 20 anos depois.
O advogado que os representa, Kalil Rocha Abdalla, diz não saber o valor efetivamente pago. "Não me lembro e, mesmo se me lembrasse, não contaria. Isso não é relevante", disse ele.
Nas ações, os donos da Escola Base pediam, em valores da época, R$ 7,5 milhões ao governo do Estado, ainda não pagos, e R$ 1 milhão a cada uma das empresas que veicularam as acusações, entre elas Folha da Manhã, que edita a Folha, "O Estado de S. Paulo", Editora Abril, TV Globo, TV Bandeirantes e SBT.
Em outubro de 2006, a Folha da Manhã firmou acordo, pagando indenização a três proprietários.
Em dezembro último, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que o Estado foi o causador direto dos danos aos donos.
Ao julgar recurso do SBT em ação de indenização, concordou com o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a notícia teve origem em inquérito policial e do teor das entrevistas dadas pelo delegado Edélcio Lemos.
Segundo a ministra, "não é difícil imaginar o sofrimento dos [autores da ação] injustamente acusados de pedofilia e abuso sexual de seus alunos". Mas "é preciso distinguir o efetivo responsável pela informação inverídica desabonadora, daqueles que apenas contribuem para sua disseminação".
Para Andrighi, "não houve propriamente a publicação de notícia mentirosa", mas "o abuso do direito de informar, transformando a ocorrência num espetáculo midiático, por meio de manchetes sensacionalistas e extrapolação dos fatos".
Em decisão excepcional, a Turma do STJ reduziu o valor da indenização a ser paga pelo SBT. Considerou que não seria "razoável" impor à empresa o pagamento de indenização "em valor superior àquele ao qual foi condenado o causador direto do dano", o governo.
O valor a ser pago pelo Estado foi fixado pelo STJ em R$ 250 mil por autor. A indenização a ser paga pelo SBT foi reduzida de R$ 300 mil para R$ 100 mil por autor. Os donos da escola ainda recorrem.
