Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Arnaldo Niskier
TENDÊNCIAS/DEBATES
As dúvidas sobre a assistência social
A falta de coerência do governo federal ao conceder certificados de filantropia prejudica instituições de reputação ilibada
O português é uma língua difícil. Não bastasse esse registro, os homens, quando podem, complicam ainda mais o significado das palavras e expressões.
Agora, estamos às voltas com o que representa "assistência social". Ganhou até um ministério, que se dedica também ao combate à fome, o que não deixa de ser uma atividade de extrema importância.
Mas no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) há uma luta interna de interpretação do que seja efetivamente "assistência social".
Tanto isso é verdade que, numa decisão altamente discutível, suas autoridades resolveram cancelar os certificados de filantropia, alegando que havia irregularidades na sua aplicação. Pode ser até verdade, mas, sempre que há coerências, as coisas se tornam mais fáceis.
Exemplo: os mesmos que cassaram os chamados Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) abriram duas exceções, concedendo de novo esses direitos a duas instituições: a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social (Mudes) e a Fundação Pró-Cerrado.
Um técnico inquirido sobre o fato foi direto ao assunto: "Erramos ao conceder esses certificados". Ou seja, reconhecido o erro, como fica o princípio elementar da isonomia?
Sabemos que o MDS buscou e encontrou solução para uma abençoada instituição: a Associação Nacional de Pais de Alunos Excepcionais (Anpae). Terá novamente os seus certificados de filantropia, como é natural.
No meio do caminho, entretanto, algumas instituições foram injustiçadas, como é o caso flagrante do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que completará no próximo ano nada menos que 50 anos de benemérito trabalho de assistência social e educação. Deu o primeiro emprego para mais de 12 milhões de jovens, no Brasil inteiro, representando um modelo exemplar de entidade do terceiro setor.
O que dizem os especialistas do MDS? O CIEE é uma entidade educacional, deve procurar amparo no Ministério da Educação (MEC). O que dizem as autoridades do MEC? O CIEE é uma entidade de assistência social. Como se nota, quem busca coerência no mesmo governo pode sofrer o risco de enlouquecer.
Há tanta coisa errada por aí e não há lógica nessa complicação artificial com o que está dando certo e que tem, na nossa sociedade, reputação ilibada, inclusive com o amparo no artigo 205 item 3 da Constituição Federal.
Sabemos que há uma pletora de agentes de integração que não honram os princípios de moralidade com que se deve trabalhar. São facilmente identificáveis. Ganham licitações eletrônicas, pelo critério do preço, e depois não entregam o produto. Quantas vezes o CIEE tem sido chamado para corrigir essas aberrações? Que sejam punidos os que agem dessa forma. É preciso separar o joio do trigo.
