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Senado questiona Supremo sobre royalties
Em recurso, Renan afirma que tribunal não pode se tornar uma 'instância revisora' das decisões do Congresso
Na semana passada, ministra do STF decidiu pela suspensão de lei que cria nova divisão de recursos do petróleo
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão da ministra Cármen Lúcia de suspender a lei que estabelece nova distribuição dos royalties do petróleo.
Na semana passada, sem aguardar a análise do plenário, a ministra determinou a suspensão da lei que muda a divisão dos recursos, atendendo aos Estados produtores de petróleo.
Rio e Espírito Santo recorreram ao STF contra a lei porque são os dois principais produtores e perdem bilhões de reais com a mudança.
A lei dos royalties, suspensa pela ministra, foi promulgada na semana passada, após o Congresso derrubar o veto da presidente Dilma.
No recurso, elaborado pela Advocacia do Senado, Renan pede que o plenário do STF reverta a decisão e acusa o tribunal de ter agido como "instância revisora".
"O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República", diz o recurso.
Renan também afirma que a ministra não notificou o Congresso para prestar informações a respeito de sua decisão e que não poderia ter decidido a questão sozinha.
No tribunal, não é comum uma decisão provisória (liminar) concedida individualmente em ações que questionam a constitucionalidade de uma lei.
Normalmente, o relator deixa para o plenário avaliar a necessidade de liminar.
Renan ainda questionou o mérito da decisão da ministra ao afirmar que o Congresso, ao derrubar os vetos da presidente Dilma, tinha o objetivo de assegurar aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal "participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens de propriedade da União".
"Eles deixarão de receber os recursos a eles democraticamente destinados enquanto perdurarem os efeitos da medida liminar", diz o recurso do Senado.
O Legislativo, segundo Renan, tem a "prerrogativa precípua" de definir e alterar as regras de distribuição dos royalties por levar em consideração questões como "variações de produção e preço do barril de petróleo".
Cármen Lúcia disse, na semana passada, que decidiu individualmente porque a medida trazia risco financeiro para os Estados. Para ela, a questão era urgente. Ontem, até a conclusão desta edição, a ministra não havia se pronunciado sobre o recurso.
