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Criação de tribunais sofre resistência no Congresso Nacional
Com a simpatia do governo federal, integrantes do PMDB vão tentar evitar que emenda seja promulgada
Argumento é o de que o projeto de ampliação de Tribunais Regionais Federais de cinco para nove é inconstitucional
Em uma operação que conta com a simpatia do Palácio do Planalto, integrantes do PMDB vão tentar barrar no Congresso a criação de mais quatro TRFs (Tribunais Regionais Federais) no país.
A ideia dos peemedebistas --que agrada ao governo pois evitaria o alto custo previsto com a ampliação da Justiça Federal-- é apresentar um parecer jurídico mostrando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no início do mês é inconstitucional.
Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo.
O texto que passou na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG).
Com a operação, o Congresso não promulgaria a PEC, impedindo sua entrada em vigor.
A manobra é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso ocorreu em 2008, na emenda que mudava a composição das Câmaras de Vereadores do país. Na ocasião, a Câmara dos Deputados se recusou a assinar a proposta por discordar das mudanças feitas pelos senadores.
IMPACTO
O texto aprovado pelos congressistas não traz os custos nem a quantidade de cargos necessários para a abertura dessas novas cortes.
Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador.
Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.
As previsões de impacto financeiro anual variam. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, diz que eles custarão R$ 8 bilhões. As entidades classistas falam em R$ 1 bilhão.
A aprovação da PEC foi duramente criticada pelo presidente do STF, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados do país de trabalhar de forma sorrateira para aprovar a proposta.
Durante a tramitação da PEC dos tribunais, diversos congressistas alertaram que a proposta feria a Constituição --mas a pressão dos deputados e senadores favoráveis à criação dos órgãos garantiu a sua aprovação.
"A Constituição fala que a criação e extinção de tribunais inferiores só pode ser feita por projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Isso faz parte da independência do Poder Judiciário", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador de Justiça.
Representantes de Estados beneficiados com a criação dos tribunais, ao contrário, afirmam ser competência do Congresso alterar a Constituição mesmo nos temas de interesse de um outro Poder.
O grupo vai pressionar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a promulgar a matéria.
"A PEC não é inconstitucional, cabe ao parlamentar alterar a Constituição", disse Sérgio Souza (PMDB-PR).
