Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Governo levará discussão sobre emendas ao STF
Projeto que torna gasto obrigatório será contestado, diz chefe da Advocacia-Geral da União
O governo anunciou ontem que irá questionar na Justiça eventual entrada em vigor do projeto que obriga o Executivo a liberar uma cota mínima de verbas para as obras incluídas no Orçamento por deputados e senadores.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já tem pronto o argumento de que o novo sistema, em discussão no Congresso, impede o governo de equilibrar receita e despesa e afeta, assim, a separação dos Poderes.
"Não podem impor um gasto cuja receita não existe. Você está eliminando a capacidade do Executivo de equilibrar receita e despesa. E, ao eliminar, você avança na questão da separação dos poderes", afirma Adams.
A ideia do "orçamento impositivo" é uma bandeira do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um dos principais aliados do governo federal.
COTA
Na semana passada, o deputado Édio Lopes (PMDB-RR) apresentou parecer ao projeto propondo que a cota de verbas liberadas para as chamadas emendas parlamentares seja de 1% da receita corrente líquida do orçamento do ano anterior, cerca de R$ 7 bilhões para 2013.
Se o cálculo for aplicado ao orçamento deste ano, cada um dos 594 congressistas teria direito a ter cerca de R$ 12 milhões liberados para tirar do papel projetos e ações para seus redutos eleitorais.
Pelo atual sistema, cada deputado e senador apresenta R$ 15 milhões em emendas individuais ao Orçamento, mas não há garantia de liberação dos recursos.
Normalmente, a execução das emendas é usada como moeda de troca entre o governo e sua base de apoio durante votações no Congresso.
O orçamento impositivo ainda não foi votado na comissão especial da Câmara porque, na semana passada, houve um pedido de vista coletivo de deputados. Se aprovada, a proposta segue para o plenário da Casa. Para entrar em vigor, tem que passar ainda pelo Senado.
O governo avalia que se o orçamento impositivo passar no Congresso, cerca de 90% de todos os recursos federais vão ficar carimbados, ou seja, vão ter destino previamente definido.
De acordo com o argumento apresentado por Adams, que promete questionar a decisão no Supremo Tribunal Federal tão logo a proposta seja aprovada, o projeto é inconstitucional.
"Vai gerar imposição de despesa numa margem reduzida de receita disponível. Diminui a capacidade de alocação, tornando praticamente todo orçamento impositivo e retirando a capacidade de equilíbrio orçamentário", afirma o ministro.
O argumento de Adams já está sendo apresentado às lideranças governistas na tentativa de convencê-las a barrar o projeto.
