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STF decide que servidores vão reaver perdas com Plano Real
Estado de SP vai ser afetado pela medida
O Supremo Tribunal Federal determinou ontem que Estados e municípios que tenham adotado regras próprias para converter os salários dos servidores de URV (Unidade Real de Valor) para real na adoção do Plano Real terão de pagar o ressarcimento de perdas acumuladas.
A decisão afeta os servidores do Estado de São Paulo.
Ao julgar uma ação de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção do seu salário teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880 --e não uma lei local, como foi o caso.
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, disse que a Constituição garante à União competência exclusiva sobre o sistema monetário. "Qualquer lei que estabeleça forma de conversão editada por estados e municípios é inconstitucional", afirmou.
Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para casos similares. Segundo o STF, há mais de 10 mil processos similares que deverão seguir os parâmetros fixados. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações.
São Paulo e Bahia foram alguns dos Estados que também aplicaram leis locais para estabelecer a conversão dos salários no Plano Real.
No julgamento de ontem, a Procuradoria do Rio Grande do Norte disse que a expectativa é que a decisão do Supremo gere um impacto de R$ 300 milhões na folha salarial mensal e um passivo de R$ 100 bilhões para o Estado e municípios potiguares.
A Folha procurou a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, mas não obteve resposta. Segundo o STF, a compensação deve ser aplicada até a data em que as carreiras tenham sofrido reestruturação.
