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Congresso
Câmara aprova regulamentação para criação de novos municípios
DE BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que estabelece regras, tidas pelos parlamentares como mais rígidas, para a criação de novos municípios no país. Como houve alterações no texto original, ele voltará ao Senado para análise.
A proposta foi apresentada após a presidente Dilma Rousseff vetar outro projeto que tratava da criação, fusão e incorporação de novos municípios. A justificativa para o veto, na época, foi o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 9 bilhões. Com a nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo será um pouco menor, mas não estima valores.
