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Procuradoria recorrerá de decisão pró-Lula
Justiça considerou que ex-presidente não poderia ser processado por improbidade
A Procuradoria da República no Distrito Federal vai recorrer da decisão da Justiça Federal de primeira instância que livrou o ex-presidente Lula de uma ação de improbidade que pedia a restituição de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos.
Segundo o entendimento do juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a Procuradoria cometeu um erro técnico ao propor a ação de improbidade contra Lula.
Para Lopes, o ex-presidente só poderia ter sido alvo de uma ação da mesma natureza enquanto exercia o cargo -e por meio de outro tipo de medida judicial, a ação por crime de responsabilidade.
A procuradora Luciana Loureiro, responsável pelo caso, diz que, "do ponto de vista jurídico, há controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade a presidentes da República. Não desconheço isso. A questão também não está fechada, porque ainda não houve decisão definitiva pelo STF [Supremo Tribunal Federal]."
Também está em estudo pela Procuradoria propor uma ação civil específica para pedir a devolução do dinheiro. Na ação de improbidade, a instituição havia pedido também a aplicação de penas que poderiam levar à suspensão dos direitos políticos e multa contra Lula.
Na ação, a Procuradoria acusou Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando de uso da máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, também envolvido no esquema do mensalão, pelo envio de 10,6 milhões de cartas a segurados do INSS de outubro a dezembro de 2004.
Segundo a Procuradoria, cartas assinadas por Lula e Lando informavam sobre empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas.
À época, o BMG era o único banco privado que oferecia esse empréstimo, segundo a acusação. O BMG vendeu em 2004 parte da carteira de crédito consignado à Caixa Econômica Federal por R$ 1 bilhão.
