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Outro lado
Documentos se tornarão públicos após execução do Orçamento, diz governo
DO RIOA Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que os documentos classificados como sigilosos terão restrição de acesso apenas durante a elaboração ou execução das leis orçamentárias.
De acordo com a pasta, os 26 documentos serão reclassificados após concluído o seu uso por parte da administração pública.
O decreto publicado, no entanto, não explicita isso. Além disso, impede o acesso às informações durante a execução do orçamento.
Para justificar o sigilo, a secretaria citou um artigo do decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que regulamenta no Estado a Lei de Acesso à Informação. O texto permite a imposição de sigilo a "documentos inerente à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão".
"Passado o período de preparação, serão desclassificados, e o acesso a essas informações será garantido", diz a nota da pasta.
Para pesquisadores ouvidos pela Folha, entretanto, a restrição a documentos sobre a execução do Orçamento fere o espírito da Lei de Acesso à Informação.
A secretaria informou também "que os documentos resultantes dos estudos reservados são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão no site da Seplag".
O órgão se refere às leis de diretrizes orçamentárias, ao Plano Plurianual e à execução orçamentária.
