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Justiça anula multas da Transerp desde 2006
Prefeitura afirma que tomará 'providências'
A Justiça anulou as multas aplicadas pela Transerp em Ribeirão desde 2006 e mandou devolveu os valores arrecadados com acréscimos legais --R$ 14 milhões por ano.
"Se não houver efeito suspensivo, multas e pontuações podem cair por terra e as pessoas podem pedir o dinheiro de volta", disse o advogado responsável pela ação, Alexandre Paschoalin Maurin.
Em novembro de 2012, a 1ª Vara da Fazenda Pública já havia proibido a aplicação de multas por agentes de trânsito (marronzinhos), alegando que uma empresa de capital misto não pode aplicar multas, mas o município conseguiu suspender a decisão.
Sobre a decisão atual, a prefeitura disse que não foi notificada, mas tomará as "providências cabíveis".
