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Sertãozinho
Justiça proíbe prefeitura de cobrar novos valores da planta genérica
DE RIBEIRÃO PRETO - A 1ª Vara Cível de Sertãozinho determinou que a prefeitura deixe de cobrar os novos valores da planta genérica e recolha apenas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A decisão liminar é resultado de uma ação civil proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da cidade.
Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa de R$ 100 mil por dia.
No final de 2013, o prefeito José Alberto Gimenez (PSDB) publicou decreto estabelecendo reajuste no IPTU de 5,58%.
Depois alterou o mesmo decreto, definindo novos padrões de avaliação dos imóveis.
Segundo o advogado Ubirajara Tamarindo, autor da ação, o problema é que houve casos em que o valor a ser pago aumentou até 240%.
O Ceise (Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis) afirmou, por sua vez, que houve empresas com alta de 300%.
Em nota, a prefeitura informou que não foi notificada da decisão judicial.
