A CIJ (Corte Internacional de Justiça) decidiu nesta sexta-feira (19), após um pedido de análise da Assembleia-Geral da ONU, que a ocupação de Israel sobre os territórios palestinos viola o direito internacional e que precisa terminar "o mais rápido possível".
Apesar de não ter meios para aplicar suas decisões, as deliberações têm peso internacional, e a manifestação desta sexta pode enfraquecer o apoio a Israel na guerra contra o Hamas na Faixa de Gaza. Órgão jurídico máximo das Nações Unidas, a corte sediada em Haia, na Holanda, julga Estados, não indivíduos, ao contrário do Tribunal Penal Internacional (TPI).
"Os assentamentos israelenses na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, e o regime associado a eles, foram estabelecidos e estão sendo mantidos em violação do direito internacional", disse o presidente Nawaf Salam ao ler as conclusões de um painel de 15 juízes. A corte disse ainda que as obrigações de Israel incluem pagar restituição por danos e retirar todos os colonos dos assentamentos.
A CIJ também constatou que o Conselho de Segurança da ONU, a Assembleia-Geral e todos os Estados-membros têm a obrigação de não reconhecer a ocupação como legal nem "prestar ajuda ou assistência" para manter a presença de Israel nos territórios ocupados.
As reações em Israel foram instantâneas.
O ministério das Relações Exteriores de Israel afirmou que opinião é "fundamentalmente errada" e repetiu a ideia de que um acordo político na região só pode ser alcançado por meio de negociações. Em um comunicado, o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, classificou a decisão de absurda e disse que "a nação judaica não pode ser ocupante em sua própria terra".
Já o ministro das Finanças, o extremista Bezalel Smotrich, que vive em um assentamento na Cisjordânia, afirmou no X que a resposta para Haia era "soberania agora", em um aparente apelo para anexar formalmente a Cisjordânia. Israel Gantz, chefe de um dos maiores conselhos de colonos, disse que a opinião da CIJ era "contrária à Bíblia, à moralidade e ao direito internacional".
O Ministério das Relações Exteriores da Palestina chamou a opinião de "histórica" e pediu que os países aderissem a ela. "Sem ajuda. Sem assistência. Sem cumplicidade. Sem dinheiro, sem armas, sem comércio. (...) Nenhuma ação de qualquer tipo para apoiar a ocupação ilegal de Israel", disse o enviado palestino Riyad al-Maliki do lado de fora do tribunal.
O processo começou antes do atual conflito em Gaza. No fim de 2022, a Assembleia-Geral pediu à CIJ que avaliasse a "ocupação prolongada, os assentamentos e a anexação" de territórios palestinos por Israel.
O país capturou Cisjordânia, Gaza e Jerusalém Oriental —regiões que os palestinos reivindicam para um Estado— na Guerra dos Seis Dias, em 1967. Desde então, construiu assentamentos na Cisjordânia e os expandiu de forma constante.
Tel Aviv argumenta, em termos gerais, que os territórios não estão ocupados em termos legais porque se encontram em terras sob disputa. Para as Nações Unidas e a maioria da comunidade internacional, no entanto, a região é ocupada ilegalmente por Israel.
Em fevereiro, mais de 50 países-membros da ONU apresentaram seus pontos de vista perante a corte, e representantes palestinos pediram ao tribunal que determinasse a retirada israelense de todas as áreas ocupadas e o desmantelamento dos assentamentos na Cisjordânia.
Na ocasião, alguns países alertaram que uma presença prolongada representava um "perigo extremo" para a estabilidade no Oriente Médio, e os representantes palestinos acusaram os israelenses de conduzir um sistema de "colonialismo e apartheid".
O embaixador da África do Sul na Holanda, por sua vez, disse aos juízes que as políticas de Israel nos territórios palestinos são uma forma "ainda mais extrema" de apartheid em relação à que seu país viveu até 1994.
A maioria dos Estados pediu à corte para considerar a ocupação ilegal, enquanto alguns, incluindo o Canadá e o Reino Unido, argumentaram que o tribunal deveria se recusar a emitir uma opinião consultiva. O principal aliado de Israel, os Estados Unidos, foram na mesma direção e instaram a corte a limitar qualquer opinião consultiva e não ordenar a saída incondicional das forças israelenses.
Tel Aviv não participou das audiências, mas apresentou uma declaração por escrito dizendo que emitir uma opinião consultiva seria prejudicial às tentativas de resolver o conflito.
Em 2004, o tribunal decidiu que uma barreira de separação ao redor da Cisjordânia era "contrária ao direito internacional" e que os assentamentos israelenses violavam o direito internacional. Israel rejeitou a decisão à época.
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