Foi aprovado nesta terça-feira (6) o relatório final da comissão de juristas responsável por ajudar na elaboração do substitutivo [texto que substitui o projeto de lei original] sobre inteligência artificial no Brasil. O texto corre no Senado e não deve ser votado ainda neste ano.
A comissão foi instaurada em fevereiro de 2021, após o PL 872/2021 ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, sob críticas de especialistas pela rapidez com que avançou naquela Casa e por ser muito vago. A comissão tinha como meta complementar o projeto que chegou da Câmara.
Segundo o relatório, o objetivo é minimizar os impactos causados por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdos publicitários na internet até o uso para tomada de crédito e em contratos de seguros.
Para Laura Schertel, relatora da comissão de juristas, o relatório avançou por trazer a discussão da inteligência artificial de maneira ampla, além de trazer a proposta de uma autoridade regulatória, como a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). "A IA envolve dados que vão além da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sendo necessário um órgão específico para que todo processo legal aconteça".
Bruno Bioni, diretor-fundador do Data Privacy Brasil e membro da comissão, afirma que a proposta do texto é equilibrada e traz soluções gradativas para cada caso. "Quanto maior o grau, mais pesada são as obrigações. O texto traz uma regulação dinâmica e considera múltiplas perspectivas e o tamanho da questão para cada tipo de aplicação de IA", afirma.
O dispositivo ainda estabelece medidas gerais e específicas para sistemas de inteligência artificial de acordo com graus de risco. Para sistemas menos nocivos, como ligações de robô de call center, aplicam-se regras mais brandas. Já sistemas mais complexos, como a aplicação para triagem de um processo seletivo, existem mais regras.
Juliano Maranhão, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados e membro da comissão, concorda com a escalonação de regras conforme os perigos da aplicação da IA, mas acredita que poderia ter acontecido maior discussão popular. "É importante que haja essa discussão de diversos setores no Senado", diz.
Rony Vainzof, consultor em proteção de dados da FecomercioSP, afirma que a carga de regras de governança é alta, e que isso pode fazer com que pequenas e médias empresas desistam de usar a IA. "Seria necessário estabelecer padrões mínimos e deixar que o setor se autorregule, junto com outras legislações já existentes como a LGPD e o Marcos Civil da Internet", diz.
Ana Bialer, líder do Grupo de Trabalho de Regulação e Internet da Brasscom, diz faltar equilíbrio no texto do projeto por ter a premissa que toda IA é dirigida a algum uso/aplicação que leva a alguma implicação ao ser humano. "Nem todos afetam os seres humanos. Isso pode trazer um desequilíbrio para o avanço da tecnologia", diz.
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